A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, nesta semana, projeto de lei que autoriza o governo federal a criar o Programa Cesta Básica do Livro para garantir um acervo mínimo de livros para famílias de estudantes matriculados na rede pública. As informações são da Agência Brasil. De acordo com o projeto, apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) em julho do ano passado, cada família com filhos de 6 a 18 anos, matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio, terão direito a dois livros de literatura, artes ou ciências por bimestre letivo (oito livros ao ano). O projeto, aprovado em caráter terminativo na comissão do Senado, segue para deliberação da Câmara dos Deputados. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) teme que a proposta seja arquivada na Câmara dos Deputados e explicou que há um entendimento na outra casa legislativa de que projetos de lei que criam programas e preveem gastos devem ser da iniciativa do Poder Executivo. Para a senadora é “quase líquido e certo’’ que o projeto será rejeitado. “A Câmara tem o costume e o hábito de arquivar’’, disse ela, se referindo a projetos que estabelecem despesas novas para o Poder Executivo sem dotação orçamentária. “Você não pode obrigar o governo a executar algo para o qual o orçamento não tenha previsão ou ele não se proponha a pagar’’, opinou Ideli Salvatti. O relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, senador Marco Maciel (DEM-PE), discordou. “A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já tem inúmeros casos de acolhimento de proposição’’, disse, explicando que o projeto não corre riscos de ser arquivado, porque o projeto não tem caráter “indicativo’’, mas “autorizativo’’. Maciel acrescentou que a única emenda que apresentou à proposta assinala que o catálogo de livros “será elaborado e aprovado pelos órgãos competentes’’ vinculados ao Poder Executivo. Em sua opinião, a emenda vai “escoimar inconstitucionalidade’’ e afastar a possibilidade de rejeição na Câmara ou veto do presidente da República. De acordo com a Constituição Federal é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (artigo 167) e é de iniciativa privativa do presidente de República as leis que disponham sobre matéria orçamentária (artigo 61). (Das agências de notícias)
Materia originalmente publicada em 2009, estamos no aguarde de sua efetivação.
